A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por maioria, o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que impede a adoção de cotas e demais políticas afirmativas por instituições públicas de ensino superior ou por aquelas que recebem recursos públicos no estado. A medida estabelece que universidades não poderão reservar vagas destinadas a grupos específicos, seja para estudantes, seja para processos de contratação de docentes e técnicos.

De acordo com informações da própria Alesc, a proposta mantém exceções para a reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD), para critérios exclusivamente econômicos e para alunos oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio, que seguem permitidas.

A aprovação do texto provocou reação imediata de instituições federais. Em nota conjunta, a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), o Instituto Federal Catarinense (IFC) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) criticaram duramente a decisão, classificando o projeto como um “retrocesso histórico”.

No comunicado, as instituições afirmam:

“Nos solidarizamos com as instituições estaduais, gestores, servidores, estudantes e comunidades afetadas e conclamamos nossas comunidades para integrar um movimento que direcione esforços para que o Governo do Estado não sancione essa lei. Sua sanção significaria institucionalizar um retrocesso histórico, reafirmando desigualdades inaceitáveis e negando a milhares de jovens o direito a uma educação superior inclusiva e plural”.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o PL 182/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que veda a “prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula” nas escolas públicas estaduais. O texto determina que professores, gestores e demais profissionais da rede estadual não podem promover, institucionalmente, conteúdos pedagógicos que configurem doutrinação, dentro ou fora da sala de aula, assim como impede que disciplinas obrigatórias incluam conteúdos que levem estudantes a um único alinhamento político ou ideológico.

Ao defender sua proposta, Carlos Humberto argumenta que o objetivo é “promover a imparcialidade e a liberdade de pensamento no ambiente escolar, garantindo que a educação seja baseada em princípios éticos, no pluralismo de ideias e no respeito aos direitos individuais dos alunos.”