Na noite de segunda-feira, 26 de maio, a Câmara de Vereadores de Capinzal realizou a 19ª Sessão Ordinária do ano de 2025.

Tramitação de Projetos do Executivo

Durante o expediente dos vereadores, dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo iniciaram tramitação na Casa:

• Projeto de Lei Complementar nº 0005/2025

Objeto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 278/2023, que trata da Regularização Fundiária Ambiental de imóveis às margens de rios e cursos d'água em Zonas Urbanas Consolidadas de Capinzal.

Resumo da Mensagem: O projeto visa tornar mais clara e prática a fórmula de cálculo da compensação pecuniária aplicável a edificações e terrenos. Entre as principais mudanças, destacam-se:

Nova fórmula de cálculo conforme o tipo de área (edificada, a edificar ou apenas terreno);

Inclusão de regra específica para edificações com múltiplos pavimentos, com acréscimo de 7% por andar além do térreo sobre a maior projeção da edificação;

A compensação passa a incidir apenas sobre a parte do imóvel com edificação, excluindo-se o lado oposto do curso d’água sem construções.

Objetivo: Tornar o processo mais eficiente, assegurar segurança jurídica e garantir justiça fiscal.

Dispositivos alterados:

§5º do art. 3º: Detalha a nova fórmula para cálculo da compensação;

§6º (antigo §9º): Condiciona a emissão de atos administrativos ao pagamento da compensação, excetuando-se projetos já aprovados;

Novo §9º: Restringe a cobrança da compensação à área efetivamente edificada.

• Projeto de Lei Complementar nº 0006/2025

Objeto: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 286/2024, que trata da hora-atividade dos professores da rede municipal de ensino.

Resumo da Mensagem: A proposta busca responder às dificuldades enfrentadas por professores no cumprimento da hora-atividade, permitindo maior flexibilidade. Passa a ser autorizado:

O cumprimento de até 50% da hora-atividade fora da unidade escolar, mediante comunicação prévia à Direção.

Objetivo: Valorizar o trabalho docente, reconhecer a dinâmica da profissão e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino.

Dispositivo alterado:

Art. 33: Regulamenta o cumprimento parcial da hora-atividade fora da escola, com vínculo mantido junto à Direção.

Matérias aprovadas na Ordem do Dia

• Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0002/2025 – Vereador Kelvis Borges (PP)

Objeto: Altera a Lei Complementar nº 125/2009, atualizando os requisitos e a carga horária do cargo de Coordenador(a) de Projetos da Escola do Legislativo.

Resumo:

Escolaridade mínima: ensino médio completo;

CNH exigida: categoria “B”;

Carga horária: 30 horas semanais, com disponibilidade para viagens a trabalho.

Manutenção: As atribuições previstas na legislação vigente permanecem inalteradas.

• Moção de Aplauso nº 20/2025 – Vereador Enio José Paggi (PP)

Homenagem: Equipe feminina de bocha da Fundação Municipal de Esportes (FME) de Capinzal.

Motivo: Pela conquista da 1ª Taça Meio-Oeste de Bocha Feminina, realizada em 18 de maio, em Água Doce/SC.

Destaques:

Técnico: Laercio Carlos Fachin (“Étcho”);

Atletas locais, incluindo Ana Clara (11 anos), destaque na final;

Retorno da atleta Juceli “Tita” Padilha, ex-seleção brasileira;

Reconhecimento estendido ao superintendente da FME, Ari Machado, ao técnico Josemar Carniel e ao apoio institucional da Prefeitura.

Menções adicionais:

Equipe masculina de bocha: melhor campanha entre 30 municípios;

Equipe da terceira idade: valorizada pela dedicação e participação;

FME: reconhecida pelo trabalho com as categorias de base.

Indicações Apresentadas

Durante a sessão, dezesseis indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo. Confira o resumo:

Vereadora Dalva Luiza Dalcortivo (MDB)

Indicação nº 242/2025: Pulseiras de identificação para pacientes com fibromialgia e em hemodiálise – prioridade no atendimento.

Indicação nº 245/2025: Instalação de lixeira comunitária na Av. Leonardo Spadini, em frente à Assembleia de Deus.

Vereador Kaue Oliveira (NOVO)

Indicação nº 246/2025: Manutenção da tampa da lixeira ao lado do Colégio Bernardo Mouro Sobrinho (Vila 7).

Indicação nº 252/2025: Recuperação da estrada na SC-150, km 25, na Comunidade Engenho Novo.

Indicação nº 255/2025: Instalação de lombada entre a Agropecuária São Cristóvão e o Laboratório Santa Fé (Cidade Alta).

Indicação nº 257/2025: Drenagem pluvial e manutenção na Rua Atílio Barison (Loteamento Benjamim Dorini).

Indicação nº 258/2025: Tampa segura para bueiro na Rua Pica Pau, nº 865 (Recanto dos Pássaros).

Indicação nº 259/2025: Substituição da estrutura do mataburro próximo ao Cemitério de Raia da Lagoa.

Vereador Junior Muller (PL)

Indicação nº 247/2025: Revitalização da Rua Durval Rodrigues (Bairro São Cristóvão).

Indicação nº 248/2025: Concretagem da Rua Segundo Costenaro.

Indicação nº 254/2025: Remoção de eucaliptos na Rua Ernesto Hachmann.

Vereador Francisco de Assis Sutil (PP)

Indicação nº 249/2025: Conserto de tampa de bueiro na Av. XV de Novembro, em frente à Loja Path Trend.

Indicação nº 250/2025: Instalação de bancos na área externa da ESF do Loteamento São Luiz.

Indicação nº 251/2025: Instalação de lixeiras em três endereços:

Rua Valcir Amélio Moretto, nº 450 (Loteamento Lar Imóveis);

Rua Antônio Zortéa Primo, nº 166 (Centro);

Rua Madalena Baratieri, nº 749 (Loteamento São Luiz).

Vereador Enio José Paggi (PP)

Indicação nº 253/2025: Melhorias no Cemitério Municipal e na Casa Mortuária, na Rua José Zortéa.

Vereadores Kaue Oliveira (NOVO) e Valmor de Vargas (PSDB)

Indicação nº 256/2025: Troca de lâmpadas queimadas na Rua Fiorindo Luvison (Loteamento Parizotto).

Outros Destaques da Sessão

Durante o uso da palavra livre, os vereadores abordaram questões relacionadas à saúde pública. Em entrevista à Capinzal FM, o presidente da Câmara, Kelvis Borges, anunciou possíveis mudanças na pasta da Saúde, com destaque para a ampliação do horário de atendimento da UBS Central, medida que pode desafogar a demanda do Hospital Nossa Senhora das Dores.

Além disso, Bruna Baretta Dambrós, representante da CDL Jovem, utilizou a tribuna para divulgar o Dia Livre de Impostos (DLI), que será realizado nesta quinta-feira (29), nos municípios de Capinzal, Ouro e Lacerdópolis. O evento que conta com a adesão de 106 empresas é conceituado pela comercialização de produtos e serviços em um valor reduzido ao habitual, de modo com que a diferença represente o valor de impostos pagos pelos consumidores.