A Câmara de Vereadores de Capinzal realizou nesta sexta-feira, dia 17, sessão extraordinária. Na ordem do dia, a aprovação das emendas impositivas dos vereadores para o próximo exercício e matérias encaminhadas pelo executivo.

Foi aprovado por unanimidade o projeto que reduz a taxa de juros para os contribuintes e o projeto de suplementação de verbas para a Secretaria da Saúde no valor de R$ 1.160.000,00, valor este que está sendo devolvido pelo Legislativo para que a secretaria possa fechar o exercício.

Foi analisada pelos vereadores a Lei Complementar 045, de 12 de dezembro de 2000, que dispõe sobre cargos e carreiras do magistério público municipal. O projeto visa a alteração da carga horária dos professores e, por sugestão de vereadores, a matéria foi encaminhada à apreciação da Assessoria Jurídica da casa e ao IGAM, que é a Assessoria Jurídica externa, que apresentaram algumas alterações que deveriam ser feitas no projeto. A matéria foi devolvida ao Executivo pela comissão de serviços públicos para essas devidas alterações, entre elas, a que diz respeito ao impacto orçamentário que a lei trará aos cofres públicos.

Segundo o presidente Rafael Tonial, “o projeto retornou a Câmara sem as alterações pontuadas pela Comissão de Serviços Públicos e sem o impacto orçamentário, que é uma questão de responsabilidade fiscal”. Diz ainda “que a Câmara é regida por questões legais e que segue fielmente as leis federais, estaduais e municipais, leis essas que a gente precisa respeitar. Por isso não colocamos em votação e o que a gente fez foi apontar e apresentar algumas emendas para que a matéria retorne ao Executivo e que volte com as devidas alterações, podendo assim ser analisada e colocada em votação, dando assim uma segurança na sua aprovação”, comentou Tonial.

Tão logo a Lei Complementar retorne a Câmara com as devidas alterações sugeridas pelas assessorias jurídicas, a matéria será novamente submetida a apreciação.

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