O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na quinta-feira, 18 de dezembro, uma resolução que aumenta a rigidez das regras para os investimentos dos fundos de pensão dos servidores públicos da União, dos estados e dos municípios. A medida impacta os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), responsáveis pela gestão de aproximadamente R$ 365 bilhões, e passa a valer a partir de 2 de fevereiro de 2026, com período de adaptação para as políticas de aplicação dos recursos.

A regulamentação foi formulada após debates em grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com a participação de representantes do setor. Embora tenha sido motivada por questionamentos sobre investimentos de alguns RPPS em títulos do Banco Master, posteriormente liquidado pelo Banco Central, o Ministério da Fazenda destacou que a principal finalidade é alinhar as regras ao novo marco regulatório de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo a pasta, o objetivo da norma é fortalecer a governança, os controles e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando diretamente cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios.

Entre as alterações mais importantes está a vinculação dos limites de alocação de investimentos ao nível de certificação Pró-Gestão RPPS, que avalia a qualidade da administração em áreas como governança corporativa, controles internos e educação previdenciária. Na prática, o acesso a aplicações mais complexas e de maior risco dependerá do grau de maturidade institucional de cada RPPS.

A resolução também detalha com mais clareza as responsabilidades de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal, passando a exigir a indicação de um responsável técnico qualificado, além de credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.

Outros pontos incluem o reforço na gestão de riscos, maior transparência sobre remunerações e registros de transações, imposição de limites de concentração por emissor e no patrimônio líquido dos fundos, além da proibição de determinados tipos de aplicações.

Em consonância com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação exige que os RPPS considerem critérios ambientais e sociais em suas carteiras de investimento, com avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade.