Executivo de Capinzal protocola projeto que flexibiliza regras para regularização de imóveis próximos a rios
- Gabriel Leal
- 17/06/2025 13:24
Fotos: Capinzal FM
Na tarde de segunda-feira, 16 de junho, a Câmara de Vereadores de Capinzal sediou um encontro entre o prefeito Aguinaldo Paggi, o vice-prefeito Tiago de Oliveira Luz, demais membros do Poder Executivo e os vereadores, com o objetivo de formalizar a entrega do Substitutivo ao Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 278, de outubro de 2023. A legislação trata da Regularização Fundiária Ambiental de imóveis localizados às margens de rios e cursos d’água no perímetro urbano do município.
Em entrevista à reportagem da Capinzal FM, o assessor jurídico adjunto da Prefeitura, Hyago Padilha, explicou as principais alterações propostas no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 22 de maio de 2025. Ele destacou que a Lei nº 278 autorizava construções a uma distância mínima de 7,5 metros do leito do Rio Capinzal e de 30 metros do Rio do Peixe. No entanto, um estudo socioambiental anterior à promulgação da lei apontava que essas áreas estavam classificadas como de risco, inviabilizando a aplicação da norma.
Diante disso, o substitutivo apresentou três medidas principais:
A possibilidade de os proprietários proporem ações mitigatórias que garantam a segurança de construções em áreas de risco;
A redução do valor das medidas compensatórias ambientais exigidas para a regularização dos imóveis;
A realização de um novo estudo socioambiental para reavaliar as condições de risco no município.
Questionado sobre o prazo de cinco anos previsto para a regularização após a promulgação da lei municipal, contados a partir de outubro de 2023, o assessor ressaltou que as flexibilizações visavam incentivar a adesão ao processo. Segundo ele, desde a aprovação da norma, apenas dois proprietários buscaram a regularização de seus imóveis.
Representantes do Movimento Rio Capinzal também compareceram ao ato.
O substitutivo foi protocolado durante a 22ª Sessão da Câmara de Vereadores e seguiu para análise das comissões permanentes, com expectativa de votação nos próximos dias.
