A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que traz mudanças importantes para motoristas brasileiros. Entre os principais pontos do texto está a criação da CNH Social — uma iniciativa que permitirá que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita. O financiamento será feito com parte dos recursos arrecadados por meio de multas de trânsito.

De acordo com o Congresso, a seleção dos beneficiários será feita através do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), já utilizado em outras políticas públicas de assistência.

Além disso, o Projeto de Lei 3.965-D/21 também amplia a exigência do exame toxicológico para quem pretende tirar a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Até então, esse tipo de exame era obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E — voltadas ao transporte de cargas e passageiros, como caminhoneiros e motoristas de ônibus.

A nova exigência, no entanto, provocou divergências no plenário. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a medida é excessiva: “A finalidade original do exame é para motoristas profissionais”, argumentou. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a mudança, destacando os benefícios à saúde pública e à segurança no trânsito. “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?”, questionou.

A população, por sua vez, parece aprovar a proposta. Uma pesquisa recente do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica) apontou que 83% dos entrevistados são favoráveis à aprovação do projeto.

A medida também foi elogiada por entidades do setor de saúde. Para Milva Pagano, diretora-executiva da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), a ampliação do uso do exame toxicológico é essencial para a redução de acidentes. “Os dados demonstram que o exame é um dos pilares para a prevenção de acidentes de trânsito. Ampliar sua adoção pode salvar milhares de vidas”, afirmou.

Outro ponto que gerou controvérsia foi a inclusão de uma emenda que permite a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando contratos com assinaturas digitais. A vistoria também poderá ser feita de forma remota, e os detalhes sobre a assinatura eletrônica deverão ser regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Essa emenda havia sido retirada pelo relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), que se posicionou contra a proposta. No entanto, foi reinserida na versão final por meio de um destaque aprovado pela oposição. A reportagem entrou em contato com o parlamentar, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.