Durante a 30ª Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 18 de agosto, os vereadores de Capinzal aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5/2025, que inclui na legislação municipal a possibilidade de quitação de tributos através do sistema de pagamentos instantâneos (Pix).

A proposta altera a Lei Complementar nº 134/2009 (Código Tributário Municipal), acrescentando o artigo 165-A, que autoriza o uso do Pix como forma oficial de pagamento. De acordo com o texto, a medida tem como finalidade modernizar e facilitar o processo de arrecadação, oferecendo mais agilidade aos contribuintes e eficiência na gestão pública.

Conforme a justificativa apresentada, o Pix se consolidou como uma ferramenta segura, prática e de ampla aceitação em todo o país, permitindo transferências em tempo real. Com a adoção do sistema, a administração municipal busca desburocratizar os serviços, ampliar as opções de pagamento, reduzir a necessidade de deslocamentos até agências bancárias ou postos de arrecadação e garantir que os valores sejam creditados de forma imediata aos cofres públicos.

Além disso, o projeto destaca que a utilização do Pix no âmbito da arrecadação contribui para a melhoria da gestão fiscal, alinhando-se às diretrizes de inovação e eficiência na administração municipal.

O projeto é de autoria do vereador Kaue Oliveira e foi assinado pelos demais parlamentares: Dalva Luiza Dalcortivo, Ênio José Paggi, Francisco de Assis Sutil, Jair Pedro Toaldo, Junior Muller, Kelvis Borges, Rafael Edgar Tonial e Valmor de Vargas.