A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores, Kelvis Borges, a revogação da Lei Municipal nº 3.523/2024, que trata do fornecimento de uniformes escolares a alunos da rede pública municipal. A recomendação foi emitida em 20 de agosto e estipula um prazo de 10 dias para que o Legislativo se manifeste.

A lei em questão teve origem no Projeto de Lei Legislativo nº 006/2023, aprovado após a Câmara Municipal derrubar o veto total do ex-prefeito Nilvo Dorini, em sessão realizada em 18 de março de 2024. Na ocasião, o veto foi derrubado por cinco votos contra quatro.

De acordo com o Ministério Público, a norma apresenta vício de iniciativa, por ter sido proposta pelo Legislativo, quando, segundo a Constituição, leis que envolvem impacto orçamentário devem ser de iniciativa exclusiva do Executivo. Além disso, a medida teria criado despesas sem a devida previsão orçamentária e financeira, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A promotora de Justiça Karla Bárdio Meirelles, responsável pelo procedimento, ressalta que o Ministério Público reconhece a importância de políticas públicas que promovam a igualdade no acesso à educação, como o fornecimento de uniformes e materiais didáticos a estudantes de baixa renda. No entanto, destaca que a forma como a norma foi aprovada contraria a Constituição Federal de 1988.

O documento também prevê que seja expedido ofício ao prefeito para ciência da recomendação, e esclarece que não há impedimento para que o Executivo apresente uma nova proposta de lei, desde que respeitadas as exigências legais e orçamentárias.

A Câmara de Vereadores deve informar, em até 10 dias, se acatará ou não a recomendação, apresentando justificativas fundamentadas em caso de recusa. Caso aceite, terá mais 15 dias para comprovar documentalmente as medidas adotadas.

A ausência de resposta ou justificativas inadequadas poderá levar o Ministério Público a adotar as medidas legais cabíveis para assegurar a adequação da legislação municipal.

Em entrevista à Capinzal FM, o presidente da Câmara de Vereadores, Kelvis Borges, afirmou que, por enquanto, não há uma decisão definida e que pretende se reunir com os demais parlamentares para discutir o assunto. Na sequência, segundo ele, o objetivo é dialogar também com o Ministério Público e com a administração municipal para evitar impactos negativos à sociedade.

Kelvis explicou que o projeto foi aprovado na legislatura anterior e que acompanhou o desenrolar da proposta pelas redes sociais e pela imprensa, o que gerou grande polêmica. Para ele, o que faltou, na época, foi maior alinhamento entre os vereadores e o Executivo.

“Não estou aqui para apontar culpados, mas é um problema que precisamos resolver agora. Acredito que, com alinhamento entre os vereadores, o Executivo e o Ministério Público, encontraremos uma saída nos próximos dias que não traga impacto à sociedade — ou que traga o mínimo possível. Foi criada uma expectativa, e agora temos esse 'abacaxi' para descascar. Tenho certeza de que vamos resolver isso. Basta diálogo — e isso deve acontecer a partir de segunda-feira”, afirmou o presidente.